EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 117/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 451/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2025

CONTRATANTE:
Município de Piraquê – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 25.063.942/0001-40, com sede administrativa na Avenida César Batista Nepomuceno, s/n, Centro, CEP 77.888-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Silvino Oliveira de Sousa, doravante denominado Poder Público Contratante, conforme competência legal estabelecida no art. 75, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATADA:
Carvalho’s Hotel Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.804.998/0001-09, com sede estabelecida na 103 Sul, S01, Lote 32, Plano Diretor Sul, Palmas – TO, CEP 77015-014, neste ato representada por seu responsável legal, doravante denominada Empresa Contratada, nos termos da habilitação constante nos autos do processo.

OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento contratual a prestação de serviços de hospedagem sob demanda, com fornecimento de acomodações em apartamentos mobiliados e climatizados, com banheiro privativo, café da manhã incluso, acesso à internet Wi-Fi, serviço de limpeza diária e demais estruturas de conforto e segurança, para atender às necessidades administrativas da Prefeitura Municipal de Piraquê – TO e do Fundo Municipal de Saúde, conforme demanda institucional e especificações técnicas constantes no Termo de Referência.

VALOR ESTIMADO:

O valor global estimado para a presente contratação é de R$ 11.953,08 (onze mil novecentos e cinquenta e três reais e oito centavos), conforme Mapa de Preços anexo ao processo e critérios de razoabilidade mercadológica, em consonância com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

PRAZO DE VIGÊNCIA:
O contrato vigorará até 31 de dezembro de 2025, com efeitos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente, mediante justificativa formal e interesse da Administração, observando-se o disposto nos arts. 107 a 111 da Lei nº 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL:
A presente contratação direta foi realizada com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços comuns com valor inferior aos limites legais vigentes, devidamente instruída com Estudo Técnico Preliminar, Documento de Formalização da Demanda, Termo de Referência, Mapa de Apuração de Preços, Declaração de Disponibilidade Orçamentária, Parecer Jurídico e manifestação favorável do Controle Interno, culminando com a Ratificação pela autoridade competente.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas oriundas da presente contratação correrão à conta das seguintes dotações consignadas nos orçamentos das respectivas unidades gestoras:

1. Prefeitura Municipal de Piraquê – TO

• Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• Ficha: 000299
• Fonte: 1.500.0000.00000

1. Fundo Municipal de Saúde

• Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• Ficha: 000327
• Fonte: 1.500.1002.00000

FORMA DE EXECUÇÃO:
O fornecimento será realizado por demanda, mediante requisição formal, com hospedagens devidamente comprovadas por Notas Fiscais atestadas e Termos de Recebimento Definitivo emitidos por fiscal designado.

FORMA DE PAGAMENTO:
O pagamento será realizado pela Administração Municipal em até 30 (trinta) dias corridos após a apresentação da Nota Fiscal atestada, conforme regras estabelecidas no contrato, observando o art. 145 da Lei nº 14.133/2021.

FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL:
A fiscalização da execução será exercida por servidor formalmente designado, conforme Portaria específica, com responsabilidade por acompanhar, atestar e relatar à Administração qualquer irregularidade no cumprimento do objeto.

DATA DE ASSINATURA:
24 de julho de 2025.

Silvino Oliveira de Sousa
Prefeito Municipal de Piraquê – TO

ATO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 451/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hotelaria.

Nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 451/2025, RATIFICO por este ato a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa CARVALHO’S HOTEL LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.804.998/0001-09, com sede na 103 Sul, S01, Lote 32, Plano Diretor Sul, Palmas – TO, CEP 77015-014, tendo como objeto a prestação de serviços de hotelaria, incluindo hospedagens em quartos climatizados e mobiliados, com banheiro privativo, serviço de limpeza e café da manhã incluso, para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Piraquê – TO e do Fundo Municipal de Saúde.

A escolha da referida empresa foi devidamente fundamentada pela Agente de Contratação, com base nos seguintes elementos constantes dos autos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência detalhado, com especificações técnicas e operacionais;

Certidão de Disponibilidade Orçamentária e Financeira;

Mapa de Apuração de Preços com comprovação de compatibilidade de valores com o mercado local;

Justificativa da Escolha do Fornecedor;

Minuta de Contrato Administrativo elaborada com as cláusulas essenciais;

Parecer Jurídico favorável emitido pela Assessoria Jurídica Municipal;

Parecer conclusivo do Controle Interno atestando a regularidade do procedimento.

A contratação é justificada pela necessidade institucional de prover estrutura de hospedagem adequada para atendimento das ações administrativas e operacionais da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde, especialmente em deslocamentos técnicos, campanhas, treinamentos e eventos oficiais.

O valor total estimado da contratação é de R$ 11.953,08 (onze mil novecentos e cinquenta e três reais e oito centavos), estando amparado pelas seguintes dotações orçamentárias:

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde

Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 000327

Fonte: 1.500.1002.00000

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Piraquê – TO

Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 000299

Fonte: 1.500.0000.00000

A contratação será formalizada por meio do Contrato Administrativo nº 117/2025, com vigência até 31 de dezembro de 2025, observando-se todas as condições estabelecidas no Termo de Referência e na legislação vigente.

Autorizo, pois, o prosseguimento dos atos subsequentes, com a formalização contratual, emissão de empenho e publicação do extrato contratual em meio oficial, nos termos do art. 54 da Lei nº 14.133/2021, assegurando a devida transparência e publicidade dos atos administrativos.

Publique-se. Cumpra-se.

Piraquê – TO, 24 de julho de 2025.

SILVINO OLIVEIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Piraquê – TO