ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 390/2025

Nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RATIFICO, por este ato, a Dispensa de Licitação nº 041/2025, instaurada com fundamento no art. 75, inciso II, da referida norma, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais gráficos institucionais, incluindo:

• Cartazes, faixas, banners e painéis para campanhas e sinalização pública;
• Folders, panfletos, capas de processo, pastas, blocos e impressos administrativos;
• Adesivos, crachás, formulários, prontuários e materiais técnicos para saúde, educação e assistência social;
• Impressos personalizados com identidade visual da Administração Pública.

Após análise da documentação constante nos autos, da devida instrução processual contendo Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Justificativa da Contratação, Mapa de Apuração de Preços, Proposta Comercial, Declarações exigidas, bem como a manifestação favorável do Controle Interno e o parecer jurídico, reconheço e ratifico a regularidade e a legalidade do procedimento.

A contratação atenderá às necessidades institucionais da Prefeitura Municipal de Piraquê – TO e de suas Secretarias, conforme previsão orçamentária constante nas seguintes fichas e fontes de recurso:

• Ficha nº 299 – Administração Geral
• Ficha nº 040 – Fundo Municipal de Assistência Social
• Ficha nº 428 – Fundo Municipal de Educação
• Ficha nº 327 – Fundo Municipal de Saúde
• Fonte de Recursos: 1.500.0000.00000 e correlatas

Valor global estimado: R$61.493,70 (sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos), conforme proposta apresentada pela empresa TOTAL PRINT COMUNICAÇÃO VISUAL E BRINDES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.515.289/0001-99, que será formalizada por meio de instrumento contratual específico.

Publique-se o presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial do Município e demais meios oficiais, para os fins legais e de transparência.

Piraquê – TO, 27 de junho de 2025.

Silvino Oliveira de Sousa
Prefeito Municipal de Piraquê – TO

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 01/2025

Processo n° 92/2025

Matrícula/transcrição originária: 229, 230

( ) Imóvel privado ( ) imóvel público (X) imóvel público e privado

Trata-se de procedimento de regularização fundiária de interesse Social instaurado de ofício pelo Município de Piraquê.

O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao processamento administrativo da REURB.

Durante a tramitação do procedimento, verificou-se que o bairro é dotado de sistema de abastecimento de água potável conforme o projeto de regularização fundiária – inciso II, art. 40 da Lei 13.465/2017);

Nesta oportunidade aprovo o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária, que está devidamente assinado e possui infraestrutura essencial, serviços públicos, etc.

Quanto aos ocupantes, estes estão devidamente identificados na listagem anexa à Certidão de Regularização Fundiária, devidamente vinculados à sua unidade imobiliária e ao seu respectivo direito real.

Diante do exposto, declaro concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 40 da Lei 13.465/2017 e art. 37 do Decreto nº 9.310/2018.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária – (CRF), e a listagem de ocupantes, apresentando-os, mediante requerimento, ao cartório de registro de imóveis.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310 e art. 31 da Lei 13.465/2017.

Piraquê, 15 de Julho de 2025.

Silvino Oliveira de Sousa

Prefeito Municipal

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 451/2025

O MUNICÍPIO DE PIRAQUÊ – TO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público, para fins do disposto no art. 75, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que se encontra em curso procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, cujo objeto, justificativa, valor estimado e demais elementos estão assim definidos:

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Constitui objeto do presente procedimento a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hotelaria, abrangendo o fornecimento de hospedagem temporária em unidades habitacionais mobiliadas, climatizadas e equipadas com banheiro privativo, roupa de cama e banho, internet, café da manhã e higienização diária, destinadas ao atendimento das demandas da Prefeitura Municipal de Piraquê – TO e do Fundo Municipal de Saúde, com vistas a suprir deslocamentos oficiais, ações administrativas, capacitações técnicas, eventos institucionais, missões de campo e suporte logístico da gestão pública municipal.

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação visa atender às necessidades operacionais das unidades gestoras municipais, sendo imprescindível à execução de atividades externas que demandem pernoite ou permanência temporária em localidade diversa, garantindo condições dignas, salubres e eficientes de acolhimento aos servidores públicos e colaboradores vinculados às ações de saúde, administração e planejamento governamental.

3. FUNDAMENTO LEGAL

A contratação será realizada com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de serviço comum, com valor estimado inferior ao limite legal vigente para contratações diretas de pequeno valor, atendendo aos critérios de economicidade, razoabilidade e vantajosidade administrativa.

4. VALOR ESTIMADO

R$ 1.992,17 (um mil novecentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), conforme pesquisa de preços realizada junto ao mercado local, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, cujos registros encontram-se arquivados no Mapa de Apuração constante dos autos do processo.

5. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Nos termos do art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021, outros possíveis interessados que preencham os requisitos exigidos no Termo de Referência poderão apresentar proposta

de preço equivalente ou mais vantajosa no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data desta publicação, acompanhada da documentação comprobatória da regularidade fiscal e jurídica mínima, através do e-mail institucional:

licitapiraque2025@gmail.com

6. LOCAL E HORÁRIO PARA INFORMAÇÕES

Os interessados poderão obter a íntegra do Termo de Referência, bem como demais informações, diretamente na sede da Prefeitura Municipal de Piraquê – TO, localizada na Avenida César Batista Nepomuceno, s/n, Centro, Piraquê – TO, no horário de atendimento ao público das 08h às 13h, ou por meio do e-mail acima informado.

Piraquê – TO, 21 de julho de 2025.

Carla Dhyovanna Alves Lima
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Piraquê – TO