ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 039/2025

Processo Administrativo nº 371/2025

OBJETIVO

À luz dos fundamentos legais contidos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 72, e com base na instrução processual que comprova a adequação jurídica, técnica e orçamentária da contratação, o Fundo Municipal de Saúde de Piraquê TO, por meio de seu Gestor, vem, nos termos do devido processo administrativo, proceder à ratificação da contratação direta da empresa SEU ROSA CONSULTORIA E TURISMO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.018.183/0001-05, com sede na SAGOCA 2/4, Condomínio JK, Bloco A Apto 1102, Taguatinga Norte, Brasília DF, CEP: 72145-760.

DA FUNDAMENTAÇÃO

A presente contratação está fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço cujo valor não ultrapassa o limite previsto no Decreto Federal nº 11.617/2023, o que dispensa a realização de procedimento licitatório, sem prejuízo do rigor técnico e da justificativa da vantajosidade da contratação.

O processo encontra-se devidamente instruído, conforme §1º do art. 75, com os seguintes documentos obrigatórios:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP), demonstrando a necessidade da contratação;

Termo de Referência, contendo definição clara do objeto e dos critérios de execução e medição;

Proposta comercial da empresa contratada;

Declarações de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista;

Minuta contratual conforme os arts. 92, 105 e 107 da Lei nº 14.133/2021; Justificativa da escolha do fornecedor;

Análise técnica de vantajosidade e compatibilidade de preços; Proposta técnica e cronograma de entrega dos produtos;

Publicação do aviso de contratação direta, conforme §3º do art. 75 (a ser providenciada).

DO OBJETO CONTRATUAL

O objeto da contratação direta consiste na prestação de serviços técnicos especializados de

mentoria em saúde, com foco na análise e utilização normativa e contábil dos saldos

federais vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, abrangendo:

• 1. Levantamento detalhado dos saldos disponíveis nas contas da saúde;
  2. Análise de vinculações legais, transposição e transferências;
  3. Elaboração de passo a passo contábil para movimentação segura dos recursos;
  4. Memória descritiva para apoio técnico aos empenhamentos;
  5. Nota técnica com fundamentação legal e diretrizes ajustadas à realidade local.

DO VALOR E FORMA DE CONTRATAÇÃO

O valor global da contratação é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), compreendendo duas mensalidades de R$ 9.000,00 cada, conforme proposta protocolada em 05 de maio de 2025.

A contratação será formalizada por meio de empenho e assinatura de contrato administrativo, com vigência prevista de até 30 (trinta) dias, prazo em que deverá ocorrer a entrega de todos os produtos técnicos, por meio digital, ao endereço institucional indicado no contrato.

DA VANTAJOSIDADE E REGULARIDADE

A escolha da empresa Seu Rosa Consultoria e Turismo LTDA ME revela-se juridicamente regular, tecnicamente apropriada e economicamente vantajosa, tendo sido justificada com base nos seguintes elementos:

especialização da equipe técnica responsável;

Compatibilidade dos Notórias valores com os praticados no mercado;

Metodologia clara e alinhada com os objetivos institucionais do Município;

Plena regularidade fiscal e jurídica da contratada;

Entregas precisas e adaptadas à realidade contábil e normativa do SUS.

DA RATIFICAÇÃO

Diante de todo o exposto, considerando a adequada instrução do processo administrativo, a legalidade da hipótese de dispensa, a vantajosidade do objeto, e a compatibilidade da proposta com as exigências públicas, RATIFICO, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta da empresa Seu Rosa Consultoria e Turismo LTDA

ME, para execução do objeto acima descrito, com recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde de Piraquê TO.

Determino, ainda, a imediata publicação do correspondente Aviso de Dispensa de Licitação, bem como a adoção das providências administrativas para formalização contratual e emissão de empenho.

Piraquê TO, 27 de junho de 2025.

Albanito Cardoso Dutra

Gestor do Fundo Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Piraquê TO