quarta, 07 de maio de 2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 148/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2025
A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Piraquê 
TO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 72 e 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 148/2025, resolve:
DO OBJETO
Trata-se da aquisição de materiais e itens diversos destinados à realização do Evento Comemorativo do Dia das Mães, promovido pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Piraquê 
TO.
Parte dos materiais adquiridos será destinada à distribuição como brindes institucionais e de incentivo à participação social, conforme autorizado por legislação municipal vigente que regulamenta ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários no âmbito da Política Pública de Assistência Social.
FUNDAMENTO LEGAL
A presente contratação direta tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição de pequeno valor, com base no limite legal atualizado pelo Decreto Federal nº 11.617/2023.
O processo foi devidamente instruído, contendo os seguintes documentos:
Documento de Formalização de Demanda (DFD); Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Pesquisa de preços e mapa comparativo; Proposta da empresa COMPRE MAIS;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Declarações de regularidade fiscal, jurídica e trabalhista;
Minuta contratual elaborada conforme art. 92 da Lei nº 14.133/2021; Aviso de contratação direta, a ser publicado conforme art. 75, §3º.
DO FORNECEDOR
Empresa: A B ALVES DA SILVA COMÉRCIO LTDA
Nome Fantasia: COMERCIAL COMPRE MAIS
CNPJ: 34.809.245/0001-86
Endereço: Rua 13 de Maio, Centro, Araguaína TO
Valor Global da Proposta: R$ 60.800,00 (sessenta mil e oitocentos reais)
RATIFICAÇÃO
Considerando a legalidade da contratação, a vantajosidade da proposta, a regularidade documental da empresa, e a relevância social da ação, RATIFICO, por este ato, a Dispensa de Licitação nº 031/2025, e autorizo a contratação direta da empresa COMPRE MAIS, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, para fornecimento dos itens descritos no Termo de Referência, observada a legislação municipal que regulamenta a concessão de brindes em ações sociais.
A contratação visa o interesse público, promovendo o fortalecimento dos vínculos sociais e familiares em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e finalidade da Administração Pública.
Piraquê TO, 07 de maio de 2025.
EDINALVA SILVA Assinado de forma digital
CARVALHO:***.***.901-20
por EDINALVA SILVA CARVALHO:***.***.901-20
EDINALVA SILVA CARVALHO
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social Prefeitura Municipal de Piraquê TO
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2025
A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Piraquê TO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 72 e 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os documentos e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 147/2025, resolve:
OBJETO
Trata-se da contratação direta de empresa especializada para ministrar aulas de hidroginástica voltadas ao público idoso atendido pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Piraquê TO, pelo período de 08 (oito) meses.
O serviço contratado contempla:
Planejamento e execução das aulas, conforme cronograma definido pela equipe do SCFV;
Atendimento técnico especializado voltado ao público idoso, com foco na saúde, mobilidade, socialização e bem-estar;
Apresentação de relatórios mensais de frequência e descrição das atividades realizadas;
Garantia de sigilo quanto às informações pessoais dos participantes;
Substituição do profissional, quando necessário, sem ônus adicional para a Administração.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A contratação foi realizada com dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que o valor global da contratação é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), montante inferior ao limite legal vigente, conforme Decreto Federal nº 11.897/2023.
O processo administrativo encontra-se devidamente instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD); Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Pesquisa de Preços e Mapa de Apuração via PNCP; Justificativa da Escolha do Fornecedor;
Parecer do Controle Interno; Parecer Jurídico;
Minuta do Contrato elaborada conforme os arts. 89 a 108 da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa contratada é:
R N G DOS SANTOS
Nome fantasia: Gomes & Gomes Serviços e Transportes
CNPJ nº 21.568.009/0001-73
Com sede na Rua São José, nº 326, Centro, Wanderlândia TO, CEP: 77860-000, Representada por seu titular, [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL].
Critérios que fundamentaram a escolha:
Menor preço global apresentado (R$ 24.000,00);
Atividades secundárias compatíveis com o objeto (Ensino de Esportes CNAE 8591- 1/00 e Condicionamento Físico CNAE 9313-1/00);
Situação cadastral ativa e regularidade fiscal e trabalhista;
Atendimento integral às exigências técnicas e operacionais do Termo de Referência.
VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O valor total da contratação é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), distribuído em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 3.000,00, com período de execução de maio a dezembro de 2025.
O pagamento será realizado mensalmente, mediante:
Apresentação de relatório técnico das atividades; 
Atesto da execução pelo setor competente;
Emissão da nota fiscal correspondente.
RATIFICAÇÃO
Diante da instrução processual completa, da análise técnica, dos pareceres favoráveis e da vantajosidade da proposta apresentada, ratifico a Dispensa de Licitação nº 032/2025, autorizando a contratação direta da empresa R N G DOS SANTOS Gomes & Gomes Serviços e Transportes, conforme os dispositivos legais aplicáveis.
Publique-se este ato no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Piraquê TO, em observância ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Piraquê TO, 05 de maio de 2025.
EDINALVA SILVA Assinado de forma digital
CARVALHO:9878019012 por EDINALVA SILVA
0 CARVALHO:***.***.901-20
Edinalva Silva Carvalho
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social Prefeitura Municipal de Piraquê TO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 098/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2025
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social de Piraquê TO CNPJ: 14.910.093/0001-04
CONTRATADA: R N G DOS SANTOS Gomes & Gomes Serviços e Transportes CNPJ: 21.568.009/0001-73
OBJETO: Prestação de serviços especializados para ministrar aulas de hidroginástica voltadas ao público idoso atendido pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), conforme Termo de Referência.
VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
VIGÊNCIA: De 05 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025
FORMA DE PAGAMENTO: 08 (oito) parcelas mensais de R$ 3.000,00, mediante apresentação de nota fiscal e relatório técnico, devidamente atestados.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
DATA DE ASSINATURA: 05 de maio de 2025
ASSINATURA:
Edinalva Silva Carvalho Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Piraquê TO