AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 161/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025

A Prefeitura Municipal de Piraquê – TO, por intermédio de sua Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público, para ciência dos interessados, que se encontra em tramitação procedimento de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, visando à formalização de contrato administrativo com empresa especializada, nos termos do art. 74, inciso II, da legislação supracitada.

Objeto da contratação:
Prestação de serviços técnicos especializados de elaboração de projetos executivos de engenharia e arquitetura, com a finalidade de subsidiar a Administração Municipal na captação de recursos federais por meio de convênios, termos de compromisso, contratos de repasse e demais instrumentos congêneres firmados junto à União, no âmbito de programas de transferências voluntárias.

A contratação justifica-se diante da natureza técnica e predominantemente intelectual dos serviços a serem prestados, exigindo domínio específico de normativas federais, metodologias de planejamento e compatibilização técnica, bem como experiência comprovada na alimentação de sistemas integrados de propostas como Plataforma +Brasil, SIMEC, SISMOB e TransfereGov.

A inviabilidade de competição encontra respaldo na notória especialização da empresa contratada, que detém expertise técnica e capacidade comprovada para o desenvolvimento de projetos com alto grau de complexidade, alinhados às exigências legais, orçamentárias e operacionais impostas pelos entes da Administração Pública Federal.

Ressalta-se que a instrução do feito contempla a devida formalização da demanda, estudos técnicos preliminares, termo de referência detalhado, justificativa de contratação, proposta técnica da empresa, fundamentação legal, minuta contratual e demais peças exigidas pela Lei nº 14.133/2021, encontrando-se sob análise dos setores jurídico e de controle interno da Administração, conforme rito legal estabelecido.

Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Agente de Contratação, por meio do e-mail institucional: [inserir e-mail], ou presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Piraquê – TO, localizada na Avenida Central, s/n, Centro, CEP 77.820-000, durante o horário de expediente administrativo.

Piraquê – TO, 29 de abril de 2025.

Paulo Marcello Sanches Costa
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Piraquê – TO