ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUÊ - TO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025

O Fundo Municipal de Assistência Social de Piraquê-TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em conformidade com o disposto nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, e considerando os elementos apresentados no Processo Administrativo nº 142/2025, resolve:

I – OBJETO

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de digitalização de documentos físicos do Fundo Municipal de Assistência Social de Piraquê-TO, abrangendo:

• Tratamento, organização, indexação e armazenamento digital dos documentos administrativos;
• Disponibilização dos arquivos digitalizados em formato PDF/A ou similar, garantindo acessibilidade e conformidade com normas arquivísticas;
• Implementação de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) para pesquisa textual eficiente;
• Entrega organizada dos documentos digitalizados, conforme critérios estabelecidos pelo órgão contratante.

O valor global da contratação é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago em 11 (onze) parcelas mensais, conforme cronograma de execução dos serviços.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão de o valor estimado estar abaixo do limite legal.

O processo foi instruído conforme as exigências previstas na referida Lei, incluindo:

 Documento de Formalização de Demanda (DFD);  Estudo Técnico Preliminar (ETP);  Termo de Referência; Pesquisa de preços para avaliação de compatibilidade de valores;  Justificativa da escolha do fornecedor e do preço apresentado;  Publicação prévia do aviso de manifestação de interesse no sítio oficial, conforme art. 75, § 3º.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

O fornecedor MM SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA, CNPJ: 48.683.372/0001-96, foi escolhido com base nos seguintes critérios:

 Pertinência ao objeto demandado: A empresa possui expertise comprovada na digitalização, indexação e armazenamento digital de documentos administrativos, atendendo plenamente às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Piraquê-TO.

 Conformidade com a legislação: O fornecedor apresentou toda a documentação exigida pela Lei nº 14.133/2021, incluindo certidões de regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica, atestados de capacidade técnica e certidões negativas, garantindo a idoneidade da empresa.

 Compatibilidade de preço: A proposta ofertada de R$ 12.000,00 foi avaliada como vantajosa e compatível com os valores praticados no mercado, conforme pesquisa de preços anexada aos autos do processo.

IV – RATIFICAÇÃO

Após análise do processo administrativo e considerando a justificativa apresentada pela Agente de Contratação, ratifico a Dispensa de Licitação nº 022/2025, autorizando a contratação do fornecedor MM SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA, CNPJ: 48.683.372/0001-96, pelo valor global de R$ 12.000,00, a ser pago em 11 (onze) parcelas mensais.

A contratação visa garantir a modernização da gestão documental, proporcionando segurança, acessibilidade e eficiência na administração pública.

Piraquê – TO, 17 de fevereiro de 2025.

EDINALVA SILVA CARVALHO

Responsável pelo Fundo Municipal de Assistência Social

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

O Prefeito da Prefeitura Municipal de Piraquê-TO, [NOME DO PREFEITO], no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em conformidade com o disposto nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, e considerando os elementos apresentados no Processo Administrativo nº 139/2025, resolve:

I – OBJETO

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de digitalização de documentos físicos da Prefeitura de Piraquê e demais secretarias, com tratamento, organização, indexação e armazenamento digital, visando à preservação, otimização e segurança das informações administrativas.

O serviço deverá incluir a disponibilização dos arquivos em formato PDF/A ou similar, com reconhecimento ótico de caracteres (OCR) para facilitar a pesquisa, bem como a entrega organizada conforme os critérios estabelecidos pelo órgão contratante.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão de o valor estimado estar abaixo do limite legal. O processo foi instruído conforme as exigências previstas na referida Lei, incluindo:

Documento de Formalização de Demanda (DFD); ✔ Estudo Técnico Preliminar (ETP); ✔ Termo de Referência; ✔ Pesquisa de preços para avaliação de compatibilidade de valores; ✔ Justificativa da escolha do fornecedor e do preço apresentado pela Agente de Contratação; ✔ Publicação prévia do aviso de manifestação de interesse no sítio oficial, conforme art. 75, § 3º.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

O fornecedor MM SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA CNPJ 48.683.372/0001-96, localizado no endereço Rua 31 de março nº 1592 centro Nova Olinda, representado pelo Iris Nety Carmo Moura, foi escolhido com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto demandado: A empresa possui expertise comprovada na área de digitalização documental, garantindo conformidade com os requisitos da Prefeitura de Piraquê-TO.

Conformidade com a legislação: O fornecedor apresentou todos os documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, incluindo certidões de regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica, atestados de capacidade técnica e certidões negativas, assegurando a idoneidade do fornecedor.

Compatibilidade de preço: A proposta ofertada foi avaliada como vantajosa e compatível com os valores praticados no mercado, conforme pesquisa de preços anexada aos autos do processo.

Qualidade dos serviços: A empresa oferece serviços que incluem digitalização de alta qualidade, aplicação de OCR e organização dos arquivos, atendendo plenamente às necessidades do órgão contratante.

IV – VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

O valor global da contratação é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será pago em 11 (onze) parcelas mensais, conforme a execução dos serviços e mediante apresentação de nota fiscal.

V – RATIFICAÇÃO

Após análise do processo administrativo e considerando a justificativa apresentada pela Agente de Contratação, ratifico a Dispensa de Licitação nº 019/2025, autorizando a contratação do fornecedor MM SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA, no valor global de R$ 25.000,00, conforme avaliação de mercado e em conformidade com a legislação vigente.

Piraquê – TO, 17 de fevereiro de 2025

Silvino Oliveira de Sousa

Prefeito da Prefeitura Municipal de Piraquê-TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 141/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

A Secretária Municipal de Educação de Piraquê-TO, Santana Guides da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em conformidade com o disposto nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, e considerando os elementos apresentados no Processo Administrativo nº 141/2025, resolve:

I – OBJETO

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de digitalização de documentos físicos do Fundo Municipal de Educação de Piraquê-TO, com tratamento, organização, indexação e armazenamento digital, visando à preservação, otimização e segurança das informações administrativas.

O serviço incluirá:

• Digitalização de documentos administrativos físicos;
• Tratamento e organização dos arquivos digitalizados, assegurando a integridade e fidelidade ao documento original;
• Indexação dos documentos conforme critérios estabelecidos pelo órgão contratante;
• Armazenamento digital seguro, com disponibilização de arquivos em formato PDF/A ou similar;
• Implementação de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) para permitir pesquisa textual nos documentos digitalizados;
• Entrega organizada dos documentos digitalizados conforme critérios estabelecidos pelo Fundo Municipal de Educação.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão de o valor estimado estar abaixo do limite legal.

O processo foi instruído conforme as exigências previstas na referida Lei, incluindo: ✔ Documento de Formalização de Demanda (DFD); ✔ Estudo Técnico Preliminar (ETP); ✔ Termo de Referência; ✔ Pesquisa de preços para avaliação de compatibilidade de valores; ✔ Justificativa da escolha do fornecedor e do preço apresentado pela Agente de Contratação; ✔ Publicação prévia do aviso de manifestação de interesse no sítio oficial, conforme art. 75, § 3º.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

O fornecedor MM SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA (CNPJ: 48.683.372/0001-96) foi escolhido com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto demandado: A empresa possui expertise comprovada na área de digitalização documental e gestão de informações administrativas, atendendo às necessidades específicas do Fundo Municipal de Educação de Piraquê-TO.

Conformidade com a legislação: O fornecedor apresentou todos os documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, incluindo certidões de regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica, atestados de capacidade técnica e certidões negativas, assegurando a idoneidade da empresa.

Compatibilidade de preço: A proposta ofertada foi avaliada como vantajosa e compatível com os valores praticados no mercado, conforme pesquisa de preços anexada aos autos do processo.

Aspectos técnicos e operacionais: A empresa compromete-se a disponibilizar os arquivos digitalizados em PDF/A com OCR, garantindo preservação, acessibilidade e conformidade com os requisitos de segurança da informação e normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

IV – VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O valor global da contratação é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 11 parcelas mensais, conforme a execução dos serviços e mediante apresentação de nota fiscal atestada pelo setor responsável.

V – RATIFICAÇÃO

Após análise do processo administrativo e considerando a justificativa apresentada pela Agente de Contratação, ratifico a Dispensa de Licitação nº 020/2025, autorizando a contratação do fornecedor MM SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA, no valor global de R$ 20.000,00, o qual foi analisado e encontra-se compatível com os valores praticados no mercado, conforme pesquisa prévia.

Piraquê-TO, 17 de fevereiro de 2025.

Santana Guides da Silva

Secretária de Educação